AEQ 2027 — o que muda
e como preparar
o Cegid Primavera.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, alterado ao longo dos últimos anos, estabelece a obrigatoriedade de assinatura eletrónica qualificada (AEQ) em todas as faturas eletrónicas emitidas em Portugal. Depois de sucessivas prorrogações, o Governo fixou a data definitiva: 1 de Janeiro de 2027. A partir desse dia, faturas em PDF sem AEQ perdem validade fiscal — não são aceites pela Autoridade Tributária nem pelo destinatário como documento válido.

A preparação operacional é simples — mas tem três fases que não podem ser comprimidas na última semana do ano. Se está a ler isto em Abril de 2026, o timing é adequado. Se está a ler em Novembro, comece por telefonar a quem emite certificados qualificados.

O que é, exatamente, uma AEQ

A assinatura eletrónica qualificada é o nível mais alto de assinatura eletrónica reconhecido na legislação europeia (regulamento eIDAS) e portuguesa. Equivale, em termos jurídicos, a uma assinatura manuscrita reconhecida por notário. Tem três características que a distinguem da assinatura eletrónica simples ou avançada:

• É criada com base num certificado qualificado, emitido por uma entidade certificadora qualificada reconhecida pelo regulador nacional (em Portugal, a AMA — Agência para a Modernização Administrativa).
• É gerada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas (hardware security module ou equivalente em cloud qualificada) — não pode ser um ficheiro de chave numa pasta local.
• Garante integridade do documento assinado (qualquer alteração invalida a assinatura) e não-repúdio (o signatário não pode alegar que não assinou).

Em Portugal, as principais entidades que emitem certificados qualificados para faturação eletrónica são a AMA (através do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital qualificada), a DigitalSign e a Multicert. Existem outras, mas estas são as mais comuns em contexto empresarial.

O que muda a 1 de Janeiro de 2027

Até 31 de Dezembro de 2026, faturas em PDF sem AEQ continuam a ser aceites (sob o regime transitório que já foi prorrogado várias vezes). A partir de 1 de Janeiro de 2027, essa aceitação cessa. Na prática, para a sua PME, significam três coisas simultâneas:

• A AT rejeita faturas sem AEQ para efeitos de SAF-T e dedução de IVA do cliente.
• O destinatário é obrigado a recusar a fatura (o comprador não pode considerar a fatura válida, mesmo que a tenha recebido).
• Coimas aplicáveis ao emitente, entre €300 e €22 500 por documento não conforme, ao abrigo do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Não há isenção por dimensão de empresa. O regime aplica-se a PMEs com 5 colaboradores tanto como a grupos com 500. A única variação é o valor mínimo da coima, que pode ser mitigado em contraordenações negligentes.

Conformidade remediada à pressa custa três vezes mais do que conformidade integrada desde o início — e tem o dobro do risco de falhar em produção na primeira semana de Janeiro.

A configuração no Cegid Primavera — três passos

O Cegid Primavera inclui, desde a versão Evolution, um módulo nativo de assinatura eletrónica qualificada integrada ao processo de emissão de faturas. A configuração completa demora, num ambiente bem mantido, entre uma e três horas — mas pressupõe que os passos anteriores (escolha de entidade certificadora, emissão do certificado) já foram concluídos. Eis a sequência.

Passo 1 — Escolher e adquirir o certificado qualificado

Antes de tocar no software, decida de que entidade vai adquirir o certificado. Os factores práticos a considerar:

• Custo anual: entre €80 e €250 por certificado, dependendo da entidade e do nível de serviço.
• Modo de armazenamento: hardware token (USB), cartão inteligente, ou cloud qualificada. Para faturação automática contínua, a cloud qualificada é normalmente a única opção prática.
• Processo de emissão: identificação presencial ou remota. A DigitalSign e a Multicert oferecem emissão remota com videoconferência; a AMA exige presencial nalguns cenários.
• Integração Cegid: as três entidades principais têm conectores homologados para o Cegid Primavera. Confirme a compatibilidade da versão Cegid com o conector específico antes de comprar.

Passo 2 — Configurar no módulo de Faturação

No Cegid Primavera, o percurso de configuração é: Parâmetros → Faturação → Assinatura Eletrónica. Ative a opção "Assinatura qualificada em documentos fiscais" e seleccione a entidade certificadora escolhida no passo anterior. O sistema pede as credenciais de integração fornecidas pela entidade (normalmente um par API key + secret, ou um URL de endpoint com certificado de cliente).

Depois, defina a quais tipos de documento se aplica a assinatura: Fatura, Fatura-Recibo, Nota de Crédito, Nota de Débito. Por omissão, deixe ativa em todos os documentos fiscais — mesmo os que ainda não são obrigatórios para a sua dimensão. É mais simples ter um regime uniforme.

Finalmente, configure o comportamento em falha: se a entidade certificadora estiver indisponível no momento da emissão, o Cegid pode (a) bloquear a emissão até recuperar, (b) emitir sem AEQ e notificar o utilizador, ou (c) entrar em modo fila com retry. Para produção, recomendamos sempre (a) — porque emitir sem AEQ a partir de 1 de Janeiro de 2027 é infração, e não queremos essa decisão delegada num técnico à pressa.

Passo 3 — Testar em ambiente de pré-produção e formar a equipa

Não ative AEQ em produção sem testar primeiro em ambiente de pré-produção com um lote representativo de documentos (pelo menos 20 faturas de tipos diferentes). Os pontos de falha mais comuns que encontrámos nos nossos projetos Cegid:

• Tempos de resposta da entidade certificadora superiores ao timeout padrão do Cegid (ajustável em Parâmetros → Faturação → Timeouts).
• Incompatibilidade de formato PDF: a AEQ aplica-se ao PDF/A-3, não ao PDF standard. Verificar que o gerador PDF do Cegid está configurado para PDF/A-3.
• Colaboradores externos (contabilista, por exemplo) que recebem os PDFs e não conseguem validar a AEQ com o software que usam.

Quanto à formação da equipa: ninguém na equipa de faturação precisa de entender o regulamento em detalhe. Precisam, sim, de saber (1) que existe um processo automático de assinatura, (2) o que fazer se o sistema notificar uma falha, e (3) a quem ligar se o certificado expirar (os certificados têm tipicamente validade de 1 a 3 anos). Uma sessão de 30 minutos resolve.

Calendário recomendado

Para PMEs que estão a começar agora (Abril de 2026), este é o calendário realista de preparação:

• Abril – Junho 2026: escolher entidade certificadora, orçamentar, iniciar processo de emissão do certificado.
• Julho – Setembro 2026: configurar em ambiente de pré-produção, testar com lote representativo.
• Outubro 2026: ativar em produção para uma amostra de clientes, monitorizar 30 dias.
• Novembro – Dezembro 2026: ativar em produção para todos os documentos. Formar equipa.
• Janeiro 2027: primeira semana sob supervisão técnica ativa. Monitorizar primeiras submissões e reação de destinatários.

Este calendário tem 9 meses de margem. Se começar em Outubro de 2026, comprime-se até ao limite. Se começar em Dezembro, não há tempo para testes e há risco real de arrancar 2027 com um sistema não conforme.

O que fazer a seguir

Se está a gerir uma PME com faturação em Cegid Primavera, o próximo passo é verificar três coisas: (1) em que versão do Cegid está (tem de ser Evolution ou superior), (2) se já tem certificado qualificado e com que entidade, (3) qual é o seu volume mensal de faturas eletrónicas — porque condiciona o nível de serviço que vai contratar com a entidade certificadora.

Se ainda não sabe as respostas, um diagnóstico de 30 minutos connosco resolve — revemos a sua configuração atual e entregamos-lhe o calendário recomendado para a sua situação específica. Não é reunião comercial; é um diagnóstico. Mesmo que decida tratar disto com outro parceiro ou internamente, sai da conversa com um plano.

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Fontes consultadas: Diário da República — Decreto-Lei n.º 28/2019 e alterações subsequentes · Portal das Finanças — Ofício Circulado de orientação sobre AEQ · Comunicações técnicas Cegid Primavera sobre o módulo de Assinatura Eletrónica · Páginas institucionais da AMA, DigitalSign e Multicert.

Nota legal: este artigo tem fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para decisões com impacto contraordenacional, consulte o seu jurista ou contabilista certificado.