Conformidade Regulatória · AEQ

Fatura sem AEQ em 2027 não é fatura válida.

A partir de 1 de Janeiro de 2027, todas as faturas eletrónicas emitidas por empresas em Portugal têm de ter Assinatura Eletrónica Qualificada (AEQ). DL 28/2019. Coimas €300 a €22 500 por documento.

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A quem se aplica

Quem tem que cumprir, e quando.

O DL 28/2019, atualizado pelo DL 42-A/2022, estabelece que a fatura eletrónica tem de conter AEQ para ser considerada válida em Portugal. A obrigação tem sido faseada; 2027 é o prazo final para todas as empresas.

Na prática, aplica-se a praticamente todas as PMEs — qualquer empresa que emita faturação eletrónica (o que hoje inclui quase todas, via programa de faturação certificado) tem de ter AEQ ativa até 1 de Janeiro de 2027.

Exceções muito limitadas: microempresas com faturação em papel assinado manualmente. Mas mesmo estas estão sob pressão crescente para migrar.

O que fazemos em AEQ

Âmbito operacional.

Ativamos a AEQ no Cegid Primavera configurando os certificados de assinatura eletrónica qualificada (Chave Móvel Digital, certificados emitidos por autoridade certificadora credenciada, ou tokens físicos quando o cliente prefere).

Configuramos o fluxo de assinatura no acto de emissão — transparente para o utilizador final. Validamos contra os requisitos da AT e da Autoridade para a Competitividade e Inovação.

Em clientes com volumes elevados (milhares de faturas/mês em hotelaria, retalho ou serviços), testamos performance e garantimos que a assinatura não introduz latência percetível no fluxo comercial.

Documentamos a configuração para auditoria e acompanhamos os primeiros meses para garantir estabilidade.

Prazos críticos e consequências

Datas, impactos, sanções.

1 de Janeiro de 2027 — prazo final

Todas as faturas eletrónicas emitidas a partir desta data têm de ter AEQ. Não há prorrogação prevista.

Coimas: €300 a €22 500 por documento

Cada fatura sem AEQ é uma infração autónoma. Em empresas com volumes elevados, multiplica-se rapidamente.

Implementação recomendada até Setembro 2026

Três meses de pré-produção para testar e validar. Deixar para Dezembro de 2026 é risco real.

Ativação standard em Cegid: €3 000 a €8 000 fixo conforme complexidade e volume. Inclui configuração, testes, documentação e acompanhamento nos primeiros 30 dias.

Perguntas frequentes

FAQ — AEQ 2027 — Assinatura Eletrónica Qualificada

Já temos assinatura digital — é a mesma coisa?

Provavelmente não. A AEQ tem requisitos legais específicos de certificação do emissor do certificado. Uma assinatura digital genérica (certificado self-signed ou emitido por autoridade não qualificada) pode não cumprir. Assessment inicial verifica o que têm e o que falta.

O Cegid já inclui AEQ de série?

O Cegid Primavera tem o módulo técnico para AEQ, mas precisa de ser configurado e os certificados qualificados têm de ser adquiridos e instalados. Não é plug-and-play — é configuração.

Posso usar a Chave Móvel Digital?

Em princípio sim para empresários em nome individual. Para sociedades, certificado de entidade coletiva emitido por autoridade certificadora credenciada (Multicert, Digitalsign, outros). A escolha depende do modelo de assinatura (automática ou manual por operador).

Quanto tempo demora a implementação?

Tipicamente 2 a 4 semanas em cliente com Cegid já a funcionar, assumindo que os certificados estão adquiridos. O maior obstáculo costuma ser a aquisição dos certificados (burocracia administrativa) — recomendamos começar por aí.

Assessment de preparação. Duas semanas, preço fixo.

Saímos com o mapa de obrigações aplicáveis e o plano concreto para cumprir dentro dos prazos legais.

Ver assessment → Diagnóstico primeiro