Conformidade Regulatória · CIUS-PT

Faturação a entidades públicas num formato específico.

A partir de 1 de Janeiro de 2027, faturação a entidades públicas portuguesas tem de usar o formato CIUS-PT (Core Invoice Usage Specification — Portugal). XML estruturado específico, submetido ao Portal eSPap.

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A quem se aplica

Quem tem que cumprir, e quando.

Aplica-se a qualquer empresa que fature a entidades públicas portuguesas — Estado, autarquias, hospitais públicos, universidades, empresas públicas, institutos. Mesmo que seja uma fatura anual de €500.

A norma base é o EN 16931 (europeia), com a especificação portuguesa CIUS-PT a detalhar campos obrigatórios específicos para Portugal.

Empresas que só facturam B2B ou B2C não são afetadas diretamente por CIUS-PT. Mas muitas PMEs têm pelo menos algum cliente público — um hotel que faz estadias para funcionários públicos, um fornecedor que vende a uma câmara municipal. Nesses casos, aplica-se.

O que fazemos em CIUS-PT

Âmbito operacional.

Ativamos o módulo CIUS-PT no Cegid Primavera, configurando o mapeamento dos campos internos para os campos exigidos pela especificação portuguesa.

Configuramos a submissão automática ao Portal eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) com as credenciais do cliente. A fatura sai do Cegid, é assinada com AEQ, é submetida ao Portal e recebe-se o número de entrada.

Testamos a conformidade em ambiente de pré-produção com faturas de exemplo para cada tipo de entidade pública com que o cliente trabalha.

Documentamos o processo e formamos a equipa administrativa nos fluxos de exceção (rejeições, reclamações, notas de crédito).

Prazos críticos e consequências

Datas, impactos, sanções.

1 de Janeiro de 2027 — obrigatoriedade total

Faturas a entidades públicas sem formato CIUS-PT não são aceites. A fatura em papel ou PDF simples é rejeitada.

Consequência operacional: atraso de pagamento

Fatura rejeitada é fatura não paga. Para PMEs com tesouraria apertada, rejeições repetidas criam problemas rápidos de cashflow.

Implementação recomendada até Outubro 2026

Três meses para testar em ambiente real com cada entidade pública cliente.

Ativação CIUS-PT em Cegid: €2 500 a €6 000 conforme número de entidades públicas cliente e complexidade da fatura. Inclui testes contra ambiente de pré-produção do Portal eSPap.

Perguntas frequentes

FAQ — CIUS-PT 2027 — Fatura eletrónica B2G

Nunca facturámos ao Estado. Precisamos?

Não obrigatoriamente. Mas avaliar com cuidado — muitas empresas têm um cliente público esporádico (um fornecimento à câmara, um serviço a um hospital público) sem se lembrarem no dia-a-dia. Se acontece, mesmo que uma vez por ano, CIUS-PT tem de estar ativo.

CIUS-PT e AEQ são a mesma coisa?

Não. CIUS-PT é o formato (XML estruturado). AEQ é a assinatura (certificado qualificado). Uma fatura a entidade pública em 2027 tem de ter ambas: formato CIUS-PT + assinatura AEQ.

Como se testa antes de 2027?

O Portal eSPap tem ambiente de pré-produção onde se podem submeter faturas de teste. Fazemos isso no final da implementação para garantir que cada tipo de fatura é aceite sem rejeições.

E se o cliente público não responde a fatura submetida?

Aí é uma questão do cliente público, não da fatura. A submissão CIUS-PT correta entrega a fatura ao sistema; o pagamento depois é matéria do procurement da entidade. A fatura cumpre a obrigação mesmo que o pagamento demore.

Assessment de preparação. Duas semanas, preço fixo.

Saímos com o mapa de obrigações aplicáveis e o plano concreto para cumprir dentro dos prazos legais.

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